O Conselheiro Alberto Sevilha (Relator) apresentou voto pelo conhecimento da Representação e por sua extinção, sem resolução de mérito, considerando-a prejudicada pela perda superveniente do objeto, tendo em vista as questões avaliadas e reconhecidas pela área técnica como saneadoras das inconsistências apuradas no Portal da transparência da Prefeitura de Centenário-TO, durante o período fiscalizado.

Abriu divergência o Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves pelo conhecimento e improcedência da Representação, em razão da conduta administrativa de saneamento do Portal da Transparência, ao longo do trâmite processual, impossibilitando a responsabilização do gestor, com fundamento no artigo 28 da LINDB.

Inaugurando a segunda corrente divergente, o Conselheiro Manoel Pires Santos votou pela procedência da Representação sem aplicação de sanção, considerando que o representado implementou à adoção de medidas cooperativas, em acatamento as determinações desta Corte, procedendo com as devidas correções/adequações no Portal da transparência do Município, sendo acompanhado pela Conselheira Doris de Miranda Coutinho.

Votaram com o Relator os Conselheiros Severiano José Costandrade de Aguiar e José Wagner Praxedes.

Conselheiros com votos vencidos: André Luiz de Matos Gonçalves, Manoel Pires dos Santos e Doris de Miranda Coutinho.

Lavrará a Decisão, o Conselheiro Alberto Sevilha (Relator).

À Coordenadoria de Protocolo Geral.